A Lei garante ao trabalhador uma série de direitos importantes, que nem sempre as empresas cumprem:

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• Registro em carteira: Essencial para acesso a todos os outros direitos.

• Salário mínimo: Ninguém pode receber menos que o piso nacional ou da categoria.

• Jornada de 8h/dia e 44h/semana: Com horas extras remuneradas em 50% ou mais.

• Descanso semanal remunerado: Um dia de folga por semana, preferencialmente aos domingos.

• Férias remuneradas: 30 dias após 12 meses de trabalho, com acréscimo de 1/3 do salário.

• 13º salário: Um salário extra pago em duas parcelas anuais.

• FGTS: Depósito mensal de 8% do salário pelo empregador, sacável em situações específicas.

• Aviso prévio: Comunicação antecipada (mínimo 30 dias) em caso de demissão sem justa causa.

• Seguro-desemprego: Benefício temporário para demitidos sem justa causa.

• Vale-transporte: Custeio parcial pelo empregador para o deslocamento casa-trabalho.

• Adicionais de insalubridade e periculosidade: Pagos a quem trabalha em condições que oferecem risco à saúde ou vida.​

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Esses direitos podem ser ampliados por acordos ou convenções coletivas de cada categoria profissional. Nos contate que iremos te ajudar a buscar a justa indenização que lhe faz justiça, sem custos, ou seja, iremos cobrar honorários somente se ganharmos sua indenização.